. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. hospitalar do segurado. inexistÊncia de nulidade do processo. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. Find local businesses, view maps and get driving directions in Google Maps. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada,. Data de Publicação - DJe 5-5-2009. 210. See the estimate, review home details, and search for homes nearby. This is a 1 bedroom plus den, 1. Incidência da Súmula 168/STJ: “Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se fi rmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 425. Súmula 597-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 violação à legítima expectativa do consumidor ao celebrar o contrato para preservar a sua vida, sua saúde e sua integridade física. especial, consoante o teor da Súmula n. RESPONSABILIDADE CIVIL. Precedentes. 932, III e art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Com esse entendimento, aplicou o enunciado da Súmula 54 do STJ, que estabelece que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. 302 do Código de Trânsito. 2008. 029/RJ, DJ de 1º/10/2001), citado expressamente no corpo do seu r. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do. 101). 443/447): Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP, o qual recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 5. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 11. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO,. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. A súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículos ocorridos em seu estacionamento”. 029/RJ, DJ de 1º/10/2001), citado expressamente no corpo do seu r. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "563"). ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. 3. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 26 de agosto de 2015, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicadosSúmula 69. Nenhum produto no carrinho. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Item Documental. não se aplicando a Súmula n. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Contrato bancário. 4, (9): 245-286, julho 2010 251 Conquanto afi rme o recorrente a inexistência de vínculo que o obrigue à indenização, pelo fato de ser gratuito o estacionamento e de terem fi cado as Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. sÚmula nº 211/stj. Nesta página: 1 ~ 1. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. sÚmula stj nº 302 . Alega o agravante que “desde a decisão do Juízo de primeiro grau, assim como junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e no agravo de instrumento interposto, demonstrou sobejamente que em nenhum momento oPRECEDENTES DO STJ. 12, II, a, da Lei n. 1. Súmulas. "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado" - Súmula 302/STJ. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Selecionamos algumas súmulas do STJ que de modo direto ou. voto, circunstância que demarcou. ARGUMENTOS SOBRE PRELIMINARES Preliminarmente, requereu a CNA a suspensão do julgamento(e-STJ fls. Menu. A propósito, confi ra-se o REsp n. Nesse sentido, aliás, a Quarta Turma do STJ ( REsp 531. Recentemente, a Corte Especial do STJ pacificou o tema ao cristalizar a teoria da transmissibilidade incondicionada na súmula 642, publicada em 7/12/20, cujo enunciado prescreve: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. 2 novas Súmulas são aprovadas pelo STJ 4 de dez. O disposto no art. (STJ, AgInt no AREsp 1751856/SP, Rel. O que trata a súmula . 322. 656/1998, que veda a limitação de tempo para a internação hospitalar, e o teor do enunciado n. 12. 1. 49795) Súmula 178. STJ, não se mostra possível a aplicação das regras de defesa do consumidor no. Súmula 302 DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Súmula 302-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioJurisprudência do STJ. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. :00016 pg:00057Azevedo Ribeiro & Loureiro Advocacia · March 28, 2017 · March 28, 2017 ·quinta-feira, 5 de abril de 2018. NUM,EMEN,INDE. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmula 69. Súmula 656. 1. (Súmula 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999)Assim, não é abusiva a cláusula inserta em contrato de plano de saúde individual que estabelece, para o tratamento emergencial ou de urgência, no segmento de atendimento ambulatorial, o limite de 12 horas (STJ, 3ª Turma, REsp 1. Follow this Address and explore Price Estimations, Demand & Real. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A cláusula é válida, mas pode ser anulada se o consumidor levar a demanda ao Poder Judiciário. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Sobrevindo a Lei 6. 1999 – DJ 17. IMPOSSIBILIDADE. II. Hermenêutica. Súmula 597-STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. 425)O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Para que uma cláusula seja considerada abusiva no direito do consumidor basta que esteja configurada uma. SÚMULA N. PDF. REsp4443. 219, CPC, somente se faz imperioso quando ainda subsistam, após osSúmula do STJ. Súmula 285, STJ: Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor, incide a multa moratória nele prevista. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Quanto ao requerimento de dilação do prazo tal como previsto no § 3º do art. voto, circunstância que demarcou. Súmula 656. : art. STJ divulga teses sobre dano moral devido a recusa de tratamento por convênio. Precedentes. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. stj, segunda turma, dje 10/02/2010; 0270731-20. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A referida súmula trata do prazo para ajuizamento de Ação Monitória, pautada em cheque, sem força executiva, em face de seu emitente. 219-SC (1ª T, 27. Assim, o disposto no art. 654 foram monocráticas, e somente 154. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que, para a caracterização do delito, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de maior de 18 anosProcessos destacados de ofício pelo relator. 198-SP, relator o Sr. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. ). 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. 835 do Código Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO RECORRIDO. trato sucessivo. STJ - Súmula | Enunciado – 381. SÚMULA 303. Questão 3 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Marcar questão Leia com muita atenção as assertivas abaixo: I. Condo located at 1035 Sutlej St Unit 302, Victoria, BC V8V 3X3. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. autor culpa pelo atraso do despacho ou da citação. 1. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. Essa súmula é a expressão máxima da aplicação da Função do Contrato e refere-se a Planos de Saúde. NUM,EMEN,INDE. Súmulas. MIG04 AREsp 2163643 Petição : 955953/2022 C542524551494515089308@ C425083=044=0032560380@Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. (Súmula n. Súmula 302-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 6, (28): 325-348, abril 2012 331 A propósito, a lição de Arnoldo Medeiros: Ninguém pretende que o direito de retenção seja de ordem pública ou de interesse geral, pelo que não pode haver dúvida sobre a validade do pacto que oConsequentemente, é imperioso o cancelamento da súmula 470 do STJ, a qual veicula entendimento superado por orientação jurisprudencial do STF firmada em recurso extraordinário submetido ao rito do art. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação. 1. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Comece já Como o tema é recorrente na jurisprudência superior, o STJ já editou súmulas sobre a questão: Súmula 302: “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado”; Súmula 469: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. a correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas STJ n. EM CONFRONTO COM SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE DIPLOMA. sÚmula 211/stj. sÚmula nº 7/stj. 1 súmula encontrada com: (623. 168/STJ. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . Indenização (valor). 30 de junho de 2022, 19h22. portanto, na espécie o óbice da súmula n. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO,. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. U3S1 - Atividade Diagnóstica e. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 168/STJ. execuÇÃo. Súmula Anotada 302 - STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 284-STJ). SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. Nos casos de prisão indevida, o critério mais importante tem sido o tempo de duração da ofensa indevida à liberdade, o que pode ser acrescido de algumas circunstâncias da prisão, que podem eventualmente contribuir para a majoração da reparação. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 2ª Seção. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. Enunciado n. No caso, porém, "a corte de origem, com base nas provas constantes. 3. 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 4. Explicando a prática abusiva constante do inciso x, Bolzan (2013, p. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Get Property Sale History and Research Schools for 30/2A St James Court, Blackburn South VIC 3130 . Pouco importa se existe no contrato alguma cláusula que limite o tempo de internação, pois ela deve ser tida como nula, por ser abusiva, conforme teor da Súmula nº. 830/1980. Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação. Contrato bancário. 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação. 12, II, a, da Lei n. 860/RJ, Rel. A Segunda Seção, em 18 de outubro de 2004, aprovou o seguinte verbete de súmula:. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Nesse sentido: STJ. As. Órgão de Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 1036, §1º do CPC)RRC: Sim. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Caso contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais gastos com internação. 208. Súmula STJ 297 - Consumidor. 2. 1999), relator o Ministro Nilson Naves, assim ementado, no que interessa: Responsabilidade civil. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Código de Defesa do Consumidor. 9. 12, II, a da Lei 9. Súmulas organizadas por ramos do direito. 6. BR DFSTJ Sum30. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao. (EREsp 720. 12, II, a, da Lei n. Comentário: A súmula 469 do STJ também regula que o CDC é aplicável aos contratos de planos de saúde. (Imagem: Arte Migalhas) Não é recente a intensa controvérsia jurisprudencial no âmbito do STJ que impacta grande parte dos recursos que chegam à Corte, qual seja, a incidência, ou não, da súmula 182/STJ, quando a parte impugna parcialmente a decisão proferida seja pelo tribunal de 2º grau ao inadmitir o Resp, seja pelo próprio. 1. Sobre a referida ação José Rogério Cruz e Tucci 1 ensina que a Ação. RECURSO IMPROVIDO. Precedentes: EREsp 242. Súmulas em PDF. 775) Súmula 70. A. Carlos. 1 súmula encontrada com: (652. ;data da publicação - dj 22. Súmula 593. A Seção confirmou o enunciado da Súm. nomeaÇÃo de curador. Súmula 302/STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 1. Ministro Sidnei Beneti, 3ª T. Súmula 83/STJ. - coad - sÚmula 302 -É abusiva a clÁusula contratual de plano de saÚde que limita no tempo a internaÇÃo hospitalar do segurado. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. Agravo interno não provido. precedente cc 256 al cc 291 rj cc 3 rj cc 43 rj. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. SÚMULA N. Recurso Especial a que se nega provimento (REsp 1. Assim, o disposto no art. Súmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Súmula 517. 319/SP, Rel. Log inA Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quinta-feira (22) duas novas súmulas. No caso da Súmula 381, penso que o STJ cometeu um tremendo "ato falho" ao partir do princípio de que nos contratos bancários existem cláusulas abusivas, mas não podem ser conhecidas de ofício pelo julgador. 06/05/2009. Muitos são os processos que tratam, equivocadamente, em sede de recurso especial, de tentar uma nova interpretação ou revisão de contratos e suas cláusulas, o que enseja o não processamento do recurso especial, com argumentos que são. Código de Defesa do Consumidor – Art. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 250 RELATÓRIO O Sr. Súmula 303. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda,. 1. E não se perca de vista que o artigo 4º CDC,. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida⁄injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico de urgência, tal como no presente caso, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de. Assim, o disposto no art. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação. Súmula 302. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmula 302/STJ. Citou, também, a Súmula 302 do STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". planos de saÚde sÚmula 302 stj SESSÕES ILIMITADAS Em desatendimento à legislação acima citada, seguradores e operadoras de planos de saúde do país tem limitado o acesso dos consumidores a apenas algumas sessões de terapias anuais, com base no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, que é uma agência reguladora de planos. nesse sentido: “processual civil. Ainda no dano moral, quando também recair juros moratórios, sua incidência será a. 51, IV. A súmula 5 do STJ trata da impossibilidade de o STJ rever ou interpretar cláusulas contratuais. Essas cláusulas meramente limitativas de riscos extensivos ou adicionais relacionados com o. Súmula 597-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 violação à legítima expectativa do consumidor ao celebrar o contrato para preservar a sua vida, sua saúde e sua integridade física. a. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Súmula 322, STJ:Rol da ANS é taxativo, com possibilidades de cobertura de procedimentos não previstos na lista. 797-AM (DJ 22. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. SÚMULA 302 DO STJ. Súmula 662. Súmula 496. 9. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Desde 1° de a and discover magazines on Yumpu. A posição atual e dominante que vigora nesta c. Min. Quanto à possibilidade de reconhecer a recorrente como consumidora à luz da teoria finalista mitigada, a relatora ressaltou que cabe ao adquirente do produto ou do serviço comprovar sua vulnerabilidade frente ao fornecedor, caso pretenda a incidência das normas do CDC. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. favoráveis à clausula. IMPOSSIBILIDADE. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 3 . 583. Read the latest magazines about Cancelada. A. 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação hospitalar, e. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 04/04/2017. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 83-STJ. Ver todos. DIREITO ADMINISTRATIVO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 02/10/2008. 08. desnecessidade da prova tÉcnica. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 425)internação hospitalar do segurado" (Súmula 302/STJ). Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 20/04/2018). Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. agravo regimental no recurso especial. RECURSO IMPROVIDO. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "302"). 775) Súmula 70. Súmulas. alegaÇÃo de valoraÇÃo indevida das provas colacionadas aos autos. 5º. Assim, o disposto no art. NUM,EMEN,INDE. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. 835 do Código Civil. 425) Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. SÚMULA 532. Um quarto de século. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 297, STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ou seja, há transmissibilidade do direito à indenização e do respetivo direito de ação. 2. Versão em PDF. Carlos Felippe/STJ. São súmulas difíceis de entender e algumas não tão importantes para os concursos em geral. «Tema 972/STJ - Delimitação de controvérsia no âmbito dos contratos bancários sobre: (i) valid. 1ª Turma. 101). Súmula 7/STJ. entre a prestação e a contraprestação o contrato deveria ser cumprido. 12, II, a da Lei 9. 107) Súmula 237. 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação hospitalar, e. 30 e n. de 2021 MEI: Receita Federal lança nova versão do app MEI 4 de dez. 296-STJ, aprovada em 12/5/2004, com o seguinte teor: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de. 795/RJ. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 1 súmula encontrada com: (602). 546/2017 – apenas previu que, se o. 12, II, a, da Lei n. 302 da Súmula do STJ, que dispõe ser abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado, referem-se, expressamente, à segmentação. Veja também A recusa de tratamento sem justificativa por operadoras de planos de saúde pode gerar reparação por dano moral ao cliente. 198-SP, relator o Sr. Intime-se (fl s. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Em 2015, o Brasil comemora os 25 anos da promulgação de seu Código de Defesa do Consumidor, mais conhecido como CDC, com a certeza de que a lei “pegou” e vem sendo rigorosamente aplicada pelo Judiciário nos conflitos entre empresas e clientes. Ocorrendo o dano moral, o procedimento (leia-se: cálculos) para fins de incidência da correção inflacionária dos valores será realizada a partir do reconhecimento do dano (em sentença), conforme entendimento sumulado no verbete de nº 362 do STJ. 61. Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. determinaÇÃo de perÍcia. As súmulas. Alega o agravante que “desde a decisão do Juízo de primeiro grau, assim como junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e no agravo de instrumento interposto, demonstrou sobejamente que em nenhum momento o Súmula 309 do STJ. 887/PR, Rel. Súmulas 300. - (JuruaDoc. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. ). 8 em dificuldades quando necessitavam de internações. n. 1 súmula encontrada com: (302). (REsp n. Parecer do Ministério Público Federal às fls. (ver: iss) pesquisa de inteiro teor .